Jurisprudência STM 7000385-98.2021.7.00.0000 de 18 de marco de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
07/06/2021
Data de Julgamento
17/02/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Em que pese a comprovação incontroversa da autoria e da materialidade delitivas, não ficou demonstrado o animus furandi por parte do Apelado. A versão apresentada pelo acusado para justificar a posse de notebook pertencente à carga do Exército Brasileiro é plausível e apta a ensejar dúvida razoável sobre sua real vontade. A incerteza quanto ao elemento subjetivo, necessário para a configuração do crime de furto, deve favorecer ao acusado em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Apelo desprovido. Decisão unânime.