Jurisprudência STM 7000384-79.2022.7.00.0000 de 26 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
03/06/2022
Data de Julgamento
13/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTS. 264, INCISO I, C/C O ART. 266, DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. I Apesar de comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a culpabilidade na conduta não restou demonstrada. II - Ausência de previsibilidade e de aceitação do resultado ocorrido, razão pela qual não merece ser reformada a r. Sentença absolutória. Apelo negado. Decisão unânime.