Jurisprudência STM 7000375-20.2022.7.00.0000 de 11 de abril de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CELSO LUIZ NAZARETH

Revisor(a)

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

30/05/2022

Data de Julgamento

16/03/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.

Ementa

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. CONCESSÃO SURSIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU A EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO NÃO É CAUSA LEGAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PERSISTINDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES PRATICADOS DURANTE O SERVIÇO ATIVO. DECISÃO POR MAIORIA. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE VERIFICANDO QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. A CONDUTA DO RÉU, TÍPICA E ANTIJURÍDICA, AFETOU OS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL, QUAIS SEJAM, O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. 3. NÃO OBSTANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, ESTA CORTE, POR QUESTÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS AO AUTOR DO CRIME DE DESERÇÃO QUE VIER A SER LICENCIADO DO SERVIÇO MILITAR, POR NÃO SE AFIGURAR RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DAQUELES QUE NÃO MAIS OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR, A FIM DE EVITAR QUE SEJAM SUBMETIDOS AOS RIGORES DO SISTEMA PRISIONAL COMUM. 4. DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INTERCORRENTE, PELA PENA IN CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, E 129, TODOS DO CPM. DECISÃO POR MAIORIA.