Jurisprudência STM 7000368-62.2021.7.00.0000 de 29 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Data de Autuação
01/06/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,MILITAR.
Ementa
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º DO CPM. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO. ART. 2º, IV, DA LEI 5.836/1972. DESCONSIDERAÇÃO. DATA DO FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. 3. NULIDADE. INÉPCIA DO LIBELO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA. VALORES VIOLADOS. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO. FATOS. ESFERA CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA. REQUISITOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS. CPPM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. 4. NULIDADE. IRREGULARIDADE. PROVA EMPRESTADA. AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INSTAURAÇÃO. TRIBUNAL DE HONRA. CÓPIAS. ALEGAÇÕES ESCRITAS. SENTENÇA. CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. 5. NULIDADE. INDEFERIMENTO. JUNTADA. AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PROBATÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. 6. NULIDADE. NÃO AFASTAMENTO. JUSTIFICANTE. ATIVIDADES. TRÂMITE DO PROCESSO. PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, I). ATUAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO. REJEIÇÃO. UNÂNIME 7. NULIDADE. ALEGAÇÃO. INVERACIDADE. PROVAS. DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. 8. NULIDADE. ARGUIÇÃO EX-OFFICIO. DEPOIMENTOS. OBSERVAÇÕES PESSOAIS. IDONEIDADE MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS. CONEXÃO. VALORES DA CASERNA. REJEIÇÃO. MAIORIA. 9. MÉRITO. SUBTRAÇÃO DE LATAS DE ÓLEO DE USO EM AVIAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. APÓS O FATO. RESSARCIMENTO. DANO. ANTERIORIDADE. IPM. ADOÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PENA DE REFORMA. MAIORIA. 1. A Lei nº 5.836/1972 não prevê a atuação da Advocacia-Geral da União nos processos de Conselho de Justificação e prevalece sobre as demais normas, em homenagem ao Princípio da Especialidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Unanimidade. 2. Não se aplica a regra geral da prescrição, prevista no art. 125 e seguintes do CPM, considerando a data do ilícito penal, se a instauração do Conselho se amparar no trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse caso, considera-se o período de 6 anos a contar da decisão final oriunda do Juízo Criminal, nos termos do caput do art. 18 da Lei nº 5.836/1972. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. A lei que disciplina o conselho de justificação, apesar de prever a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar, não exige explicitamente a aplicação dos requisitos da denúncia para confecção do libelo. Na verdade, nem existe previsão expressa para sua elaboração. O que se mostra razoável é apenas a indicação dos elementos mínimos para a marcha inicial do procedimento administrativo, o que foi observado pelos Membros do Conselho. Preliminar que se rejeita, por unanimidade. 4. Não se considera prova emprestada a juntada aos autos de cópias da sentença penal condenatória e da respectiva certidão de trânsito em julgado, documentos imprescindíveis para deflagração do Conselho de Justificação, quando fundado no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 5.836/1972. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 5. A juntada do processo penal ao conselho de justificação em nada interfere no exercício da ampla defesa. Os fatos elencados no feito criminal estão sobejamente comprovados por sentença penal condenatória imodificável, cujos fundamentos se embasaram nos elementos de prova nela descritos. Ademais, o Justificante confessou espontaneamente as práticas delitivas e as provas produzidas comungaram nesse sentido, não havendo, dessa forma, necessidade de se rediscutir a coisa julgada material. Preliminar rejeitada por unanimidade. 6. Não se conhece de nulidade referente à suposta inveracidade nas provas colhidas em diligência, por se tratar de tema relacionado ao mérito. Decisão por maioria. 7. Ainda que a Administração Militar, por equívoco, não tenha afastado o Justificante de suas funções, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 5.836/1972, verifica-se a inexistência do alegado prejuízo à Defesa, tendo em vista a atuação plena por advogados constituídos, os quais lograram êxito em boa parte das demandas levadas ao Conselho, com indeferimento apenas das consideradas protelatórias e infundadas. Preliminar rejeitada por unanimidade. 8. Arguição, de ofício, de nulidade parcial a partir das oitivas das testemunhas, tendo em vista as perguntas e as respostas estarem eivadas de opinião pessoal. O processo oriundo do Conselho de Justificação tem por finalidade precípua a análise da idoneidade moral do justificante para permanecer ou não integrado aos quadros de oficiais das Forças Armadas. Por essa razão, é natural que as declarações produzidas nesses feitos tenham relação intrínseca com as opiniões pessoais do depoente. Excepcionalidade que encontra amparo no art. 357 do CPPM, haja vista as observações pessoais serem inseparáveis dos valores que permeiam a vida profissional do militar. Preliminar que se rejeita, por maioria. 9. Vislumbram-se dos autos, de forma cristalina, violações ao valor essencial de atuação do militar com amor e entusiasmo à profissão das Armas, bem como aos preceitos éticos consistentes na omissão de agir com autoridade, eficiência e probidade nas funções que lhe cabiam, deixando de observar as leis e os regulamentos previstos para promover a destinação indevida de material de consumo e, conforme alegou ao longo de sua defesa, a captação de recursos para o alegado reparo de empilhadeiras e aquisições de materiais de expediente. 10. Demonstrado que as condutas perpetradas pelo oficial justificante e apreciadas no âmbito criminal, com aplicação de pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, como incurso no crime de peculato-furto, capitulado no art. 303, § 2º, do CPM, tiveram suas consequências amenizadas pelo pronto arrependimento e pela reparação do dano ao erário, impõe-se a adoção de critério razoável no julgamento do Conselho. A gravidade constatada na conduta, embora reprovável, não autoriza, no caso concreto, a imposição de sanção drástica ao justificante de ser declarado indigno para o oficialato e, por conseguinte, condenado à perda do posto. Conselho de Justificação parcialmente procedente para considerar não justificado o oficial, porém determinar a sua reforma, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 5.836/1972. Decisão por maioria.