Jurisprudência STM 7000359-66.2022.7.00.0000 de 24 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/05/2022
Data de Julgamento
20/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSA IDENTIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 8) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 9) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. ART. 542 DO CPPM. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA EM FEITOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, apontando a inexistência dos requisitos previstos no art. 542 do CPPM. A Decisão de admissibilidade do recurso perpassa por um exame inicial e perfunctório da inicial, no tocante à tempestividade recursal e aos alegados pontos citados pela Defesa como omissos, ambíguos, contraditórios e/ou obscuros. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. II. A Defensoria Pública da União, ao manejar os aclaratórios, busca rediscussão de matéria amplamente já analisada em sede de Apelação Criminal e de Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, o que se torna inviável e repelido pela doutrina e pela jurisprudência. Manutenção do Acórdão recorrido. III. Rejeição dos Embargos de Declaração. Decisão unânime.