Jurisprudência STM 7000356-43.2024.7.00.0000 de 03 de julho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
26/05/2024
Data de Julgamento
25/06/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO CAUTELAR APÓS FLAGRANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. I - Haja vista a concessão definitiva de liberdade no Habeas Corpus 7000361- 65.2024.7.00.0000, ao mesmo Paciente, prejudicada a presente ação constitucional de liberdade. II – As petições liberatórias apresentavam idêntico pedido e a mesma causa de pedir. Assim, inexiste justificativa para o prosseguimento deste feito. III – Perda de objeto do Habeas Corpus. Julgamento prejudicado. Decisão por unanimidade.