Jurisprudência STM 7000355-34.2019.7.00.0000 de 14 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
08/04/2019
Data de Julgamento
27/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESFERA ADMINISTRATIVA. Não havendo razoabilidade na persecução criminal, podendo o caso ser resolvido administrativamente, imperiosa se faz a manutenção da Decisão que rejeitou a Denúncia. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria, na conformidade do art. 67, parágrafo único, inciso I, do RISTM.