Jurisprudência STM 7000346-38.2020.7.00.0000 de 17 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
28/05/2020
Data de Julgamento
03/12/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DO STM. DOLO. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, especialmente pelo próprio interrogatório do acusado que, apesar de tentar empreender esforços na tentativa de justificar a prática delituosa, não demonstrou com aptidão a existência de elementos que sustentem as alegações a seu favor. Quando da instrução criminal, a Defesa não conseguiu produzir provas mínimas para confirmar a situação de estado de necessidade exculpante do recorrente, situação em que se aplica o teor do Verbete da Súmula nº 3 do Tribunal. O dolo restou evidenciado pelo sujeito ativo, sobretudo em razão de contabilizar-se, após a consumação da deserção, quase 1 (um) ano de ausência das atividades castrenses, sendo que nesse período trabalhou em estabelecimento comercial e como ajudante de pedreiro, conforme declarou quando interrogado. Provimento da Apelação. Decisão unânime.