Jurisprudência STM 7000344-39.2018.7.00.0000 de 20 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
04/05/2018
Data de Julgamento
14/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ADMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOLO COMPROVADO. GRAVIDADE DO CRIME. AGRAVAMENTO DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. Militar que, exercendo a função de enfermeiro na Formação sanitária do Batalhão, ministra substâncias proibidas pela portaria nº 344 da ANVISA, em desacordo com prescrição médica e por sua própria conta em outro militar baixado na enfermaria. A autoria é indiscutível, o réu confessou em juízo que administrou as substâncias proscritas "diazepam" e "midazolam" no ofendido em desacordo com a receita da dentista da OM. A materialidade foi comprovada pelas provas periciais e pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram o ocorrido. Por seu turno, não há que se falar em ausência de dolo, posto que o Acusado atuou com consciência e vontade, dirigindo sua conduta para fins ilícitos. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressalta-se que o magistrado é livre para majorar a pena base dentro dos limites mínimo e máximo cominados em abstrato para o crime, desde que o faça justificadamente. O Juiz de 1ª instância, dentro de seu livre convencimento motivado, fundamentou corretamente o aumento da pena acima do mínimo legal, ao considerar a presença de circunstâncias judiciais do art. 69 e a agravante do art. 70, II, alínea "g" ambos do CPM. Manutenção da Sentença Condenatória. Unanimidade.