Jurisprudência STM 7000338-22.2024.7.00.0000 de 20 de setembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
17/05/2024
Data de Julgamento
27/08/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,ART. 163, CPM - RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,ART. 214, CPM - CALÚNIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR PARA A INVESTIGAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Embora distintos em sua natureza jurídica, a apresentação simultânea do Recurso de Ofício e do Recurso em Sentido Estrito não deve ser considerada desnecessária ou prejudicial, mas sim uma medida eficiente para assegurar o devido processo legal, equilibrando o interesse público com o direito das partes de contestar decisões. 2. A Ação Penal Miltiar é pública incondicionada, pois a violação atinge não apenas o indivíduo, mas a coletividade militar e o interesse público. 3. O trancamento de Inquérito Policial Militar constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, ou pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta do investigado. Arguição de prejudicialidade do mérito, por perda do obejto, rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.