Jurisprudência STM 7000329-65.2021.7.00.0000 de 03 de setembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
14/05/2021
Data de Julgamento
26/08/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR EM CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. QUESTIONAMENTO EXTEMPORÂNEO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não se admite o manejo de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente para superar preclusão de suposta nulidade não suscitada oportunamente pela via adequada. No caso, o art. 504, "b", do CPPM, indica o momento e o meio que deveria ter sido seguido, tendo a Defesa quedado inerte. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus com o objetivo de revolver matéria preclusa. Precedentes do STF e desta Corte Castrense. Não conhecimento do Habeas Corpus. Decisão unânime.