Jurisprudência STM 7000327-27.2023.7.00.0000 de 24 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
25/04/2023
Data de Julgamento
10/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,ALICIAÇÃO E INCITAMENTO,INCITAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCITAR, PUBLICAMENTE, ANIMOSIDADE ENTRE AS FORÇAS ARMADAS, OU DELAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS, AS INSTITUIÇÕES CIVIS OU A SOCIEDADE. CONOTAÇÃO POLÍTICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ENTRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 286 DO CP, EM RELAÇÃO AO ART. 23, INCISO II, DA LEI Nº 7.170/1983. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CRFB/1988. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.