Jurisprudência STM 7000323-29.2019.7.00.0000 de 15 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
02/04/2019
Data de Julgamento
13/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AMPLO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. Não há omissão quando a matéria questionada em sede de embargos de declaração sequer foi cogitada em momento anterior pela parte, nem é considerada de cognição obrigatória pelo juízo. O processo transcorreu em observância estrita ao devido processo legal, sem defeitos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) a serem sanados, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos. Decisão unânime.