Jurisprudência STM 7000320-40.2020.7.00.0000 de 01 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
20/05/2020
Data de Julgamento
20/08/2020
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 551 DO CPPM. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. A Revisão Criminal se presta a reparar eventual ocorrência de um erro judiciário e não configura instância recursal. Assim, seu conhecimento pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 551 do CPPM, sendo inadmissível que meras irresignações quanto ao desfecho da demanda, que nada inovam no contexto probatório, permitam revolver questões já acobertadas pela coisa julgada. Agravo Interno conhecido e não acolhido. Decisão unânime.