Jurisprudência STM 7000309-40.2022.7.00.0000 de 11 de abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/05/2022
Data de Julgamento
16/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA MANTIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME PRATICADO PELO APELANTE ENCONTRAM-SE PLENAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESDE A APREENSÃO DO MATERIAL COM O APELANTE ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE DROGA ILÍCITA, NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA HAVIDO INTERFERÊNCIAS INTERNAS OU EXTERNAS A JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA LISURA E A LEGITIMIDADE DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, RESTANDO AFASTADA A TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. O ART. 290 DO CPM FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E TANTO A DOUTRINA COMO A JURISPRUDÊNCIA SÃO PACÍFICAS EM AFIRMAR A SUA COMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DA ONU. É INCONTESTE QUE A PRESENÇA DE MILITARES EM ATIVIDADE SOB O EFEITO DE DROGAS NÃO SE COADUNA COM A EFICIÊNCIA, OS VALORES E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DAS FORÇAS ARMADAS, RAZÃO PELA QUAL ESTE TRIBUNAL RECHAÇA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ÂMBITO DA JMU, NOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 290 DO CPM. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.