Jurisprudência STM 7000307-07.2021.7.00.0000 de 02 de agosto de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
04/05/2021
Data de Julgamento
10/06/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,LEGÍTIMA DEFESA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. Configurado o erro material no Acórdão ao relacionar o nome de outro militar ao exame de lesão corporal constante nos autos. A impropriedade não é capaz de descaracterizar a materialidade dos delitos que restou amplamente demonstrada no caderno probatório. Não existe obscuridade quando as provas relatadas no trecho questionado pela Defesa são capazes de demonstrar a materialidade dos delitos como um todo, de maneira abrangente. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente. Decisão unânime.