Jurisprudência STM 7000295-22.2023.7.00.0000 de 23 de abril de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Revisor(a)

LEONARDO PUNTEL

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

12/04/2023

Data de Julgamento

04/04/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CARTA DE 1988. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa, de nulidade da sentença, a partir do interrogatório dos réus, por falta de amparo legal. O direito ao silêncio não impede a formulação de indagações ao interrogado que, advertido dessa garantia constitucional, poderá não responder todas as perguntas ou responder apenas quando lhe interessar. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II. Preliminar de amplitude do efeito devolutivo do Apelo não conhecida, ex vi do disposto no art. 81, § 3º, do RISTM. Decisão unânime. III. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Trata-se de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual se impõe a manutenção da Sentença condenatória, em seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. No que tange ao pleito de prequestionamento da matéria, frise-se que não se observou qualquer ofensa aos preceitos da Constituição Federal de 1988 na Sentença recorrida. V. Desprovimento do Apelo. Decisão unânime.