Jurisprudência STM 7000293-52.2023.7.00.0000 de 28 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
11/04/2023
Data de Julgamento
14/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE,MAUS TRATOS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. SARGENTO DO EXÉRCITO. MAUS-TRATOS EM COAUTORIA. ART. 213 C/C O ART. 53, CAPUT, AMBOS DO CPM. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TEOR DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ACESSO AO SITE DO STM E AO SISTEMA EPROC. INSTABILIDADE OU PROBLEMA RELACIONADO ÀS INTIMAÇÕES DESTINADAS AOS USUÁRIOS EXTERNOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE “VÍRUS” NA REDE DE COMPUTADORES DOS CAUSÍDICOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. IN CASU, OS PROBLEMAS NARRADOS PELOS IMPETRANTES NÃO FORAM PROVOCADOS PELO TRIBUNAL, E SIM POR “[...] ATAQUE CIBERNÉTICO, ATRAVÉS DE VÍRUS NA REDE DE INTERNET [...]”, “[...] O QUE OCASIONOU PROBLEMAS TÉCNICOS JUNTO AO SITE DO STM E AO SISTEMA E-PROC”, PROBLEMAS ESSES VERIFICADOS NA REDE DE COMPUTADORES DOS ADVOGADOS DO PACIENTE, SEM GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA E-PROC DESTA JUSTIÇA MILITAR. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.419/2006, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU EM QUALQUER MÁCULA NOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A JUSTIFICAR A NULIDADE DO PROCESSO. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.