Jurisprudência STM 7000291-48.2024.7.00.0000 de 05 de agosto de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
29/04/2024
Data de Julgamento
27/06/2024
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,MEDIDAS ASSECURATÓRIAS,BUSCA E APREENSÃO DE BENS. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. ART. 303, § 1º, DO CPM (PECULATO DESVIO) E ART. 312 DO CPM (FALSIDADE IDEOLÓGICA). PRELIMINAR DA PGJM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Atualmente se tem conferido uma maior amplitude e elasticidade ao emprego do Habeas Corpus, de modo a admiti-lo para discutir possível ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder na tramitação de inquérito policial ou de ação penal como meio de controle de atos processuais que possam resultar em futura restrição de liberdade do indivíduo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do habeas corpus suscitada pela PGJM. Decisão unânime. Ao contrário do que sustenta o Impetrante, extraem-se dos autos que as decisões questionadas se revelam necessárias para subsidiar as apurações em curso na primeira instância e encontram-se suficientemente fundamentadas. Ordem denegada. Decisão unânime.