Jurisprudência STM 7000288-93.2024.7.00.0000 de 30 de outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/04/2024
Data de Julgamento
19/09/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DEFESA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Defesa não conseguiu demonstrar qualquer omissão, contradição ou ambiguidade, utilizando os vocábulos de forma meramente retórica, perseguindo efeitos infringentes, apesar de a Decisão embargada ter sido unânime. 2. Não devem ser apreciados, em sede de Aclaratórios, argumentos que já foram enfrentados e rejeitados por ocasião do julgamento do writ. 3. As transcrições da Denúncia no Acórdão embargado serviram para demostrar que a exordial acusatória foi oferecida com lastro probatório mínimo, nos moldes estabelecidos nos arts. 30 e 77 do CPPM. 4. Não se exige, no momento da propositura da ação penal, provas cabais ou incontestáveis acerca da autoria, bastando indícios. 5. A avaliação aprofundada da prova só poderá ser feita pelo órgão julgador após a devida produção probatória promovida pelas Partes durante a instrução criminal. Embargos rejeitados. Decisão unânime.