Jurisprudência STM 7000283-76.2021.7.00.0000 de 09 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
22/04/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. ART. 30, II, DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTELIONATO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE, NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NÃO INCIDE O DISPOSTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, JÁ QUE O CPPM POSSUI DISPOSIÇÃO PRÓPRIA E NÃO HÁ OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CASTRENSE. NO MÉRITO, RESTAM PRESENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO PREVISTO NO ART. 251 C/C O ART. 30, II, AMBOS DO CPM: MEIO FRAUDULENTO, DOLO EM OBTER A VANTAGEM INDEVIDA, NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. COMETE O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, O AGENTE QUE, UTILIZANDO-SE DO CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE TERCEIRO, TENTA EFETUAR COMPRAS NA INTERNET, SOMENTE NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO TITULAR, APÓS O RECEBIMENTO DE MENSAGENS ALERTANDO SOBRE AS COMPRAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NESSE SENTIDO DERAM SUPORTE À CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, OS PRINTS DO SITE MERCADO LIVRE, QUE INDICARAM TENTATIVAS FRAUDULENTAS DE COMPRAS, BEM COMO O AVISO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A CÓPIA DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO OFENDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.