Jurisprudência STM 7000279-05.2022.7.00.0000 de 10 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
26/04/2022
Data de Julgamento
28/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA,QUADRILHA OU BANDO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 6) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. MILITARES E CIVIS NO MESMO PROCESSO CRIMINAL (ART. 303 DO CPM). COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ TOGADO. INCABÍVEL O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO NA LOJMU PELA LEI Nº 13.774/2018. PLEITO DEFENSIVO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. HABEAS CORPUS INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO STATUS LIBERTATIS. WRIT QUE SE NEGA SEGUIMENTO. IN CASU, VERIFICA-SE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO INTERPOSTO NO TEMPO OPORTUNO. É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DE SEU USO, QUE DEVE SER PRESERVADO A CASOS EM QUE REALMENTE HAJA AMEAÇA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CF/1988. O TEMA OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS JÁ HAVIA SIDO QUESTIONADO E RECHAÇADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE NO JUÍZO A QUO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO TOGADO COM BASE NO ART. 30, I-B, DA LOJMU, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA DEFESA A RESPEITO, MESMO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAR A REFERIDA DECISÃO, COMO SE OBSERVA NO ART. 516, ALÍNEA E, DO CPPM. OBSERVA-SE, AINDA, AUSÊNCIA DE QUALQUER AMEAÇA AOS STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES STF E DESTE TRIBUNAL. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.