Jurisprudência STM 7000274-12.2024.7.00.0000 de 30 de outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/04/2024
Data de Julgamento
19/09/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REDISCUSSÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. EXCESSO RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE. Denota-se protelatório o recurso que retrata mera repetição de matéria já conhecida e julgada em situação anterior. Alegações defensivas em descompasso com os autos não servem como supedâneo jurídico para colmatar a exigência que o recurso aclaratório requer. Preliminar acolhida. Unanimidade.