Jurisprudência STM 7000264-02.2023.7.00.0000 de 06 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
03/04/2023
Data de Julgamento
09/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. COAUTORIA DE CIVIL E MILITAR REFORMADA. LAUDOS CONFIRMATÓRIOS DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO ATO DA REFORMA. Inexistindo prova da fraude, elementar do crime de estelionato, considerando os laudos confirmatórios de doença incapacitante que justifica a reforma, impositiva é a absolvição. Recurso conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.