Jurisprudência STM 7000262-66.2022.7.00.0000 de 02 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
19/04/2022
Data de Julgamento
18/08/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. SERVIÇO ATIVO. INSTAURAÇÃO. AÇÃO PENAL. POSTERIOR EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. NOVA DESERÇÃO. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A exigência do status de militar da ativa é condição de procedibilidade para a instauração da ação. A superveniente exclusão do acusado da Força não macula o processo penal já iniciado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.