Jurisprudência STM 7000246-78.2023.7.00.0000 de 03 de agosto de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Revisor(a)

ODILSON SAMPAIO BENZI

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

27/03/2023

Data de Julgamento

14/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

EMBARGOS. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. A ausência de sustentação oral, além de não ter causado prejuízo às partes, é matéria preclusa, porquanto a Defesa não se insurgiu no momento processual oportuno. II. A sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, é ato discricionário das partes e não essencial à defesa. Precedente do STM. III. Verifica-se nos autos que inexiste demonstração de prejuízo à parte Embargante, no que tange à ausência de sustentação oral, bem como se trata de matéria preclusa, motivo pelo qual o Acórdão embargado deve ser mantido, na íntegra, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.