Jurisprudência STM 7000244-16.2020.7.00.0000 de 06 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
17/04/2020
Data de Julgamento
23/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA.CLANDESTINIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O crime de ingresso clandestino consuma-se com a entrada do agente em área militar, de forma dolosa, ou seja, ele deve ter o conhecimento de que aquele local se trata de área militar, e mesmo assim, adentra sem autorização. Não se observou o elemento subjetivo necessário à prática do delito de ingresso clandestino, eis que a exordial não logrou êxito em demonstrar a intenção do denunciado iludir a vigilância da sentinela, ou que a entrada ocorreu por local defeso ou onde não haja passagem regular. Recurso não provido. Decisão unânime.