Jurisprudência STM 7000244-11.2023.7.00.0000 de 04 de julho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
27/03/2023
Data de Julgamento
22/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,DIFAMAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO EVIDENCIADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Consabido que, para que haja a instauração da ação penal, basta que seja feita análise perfunctória da denúncia ofertada, avaliando se ela narra o fato descrito como crime, em tese, praticado pelo Denunciado, bem como se há indícios simples suficientes de autoria. Nesse conspecto, de valia frisar que não se perquire provas cabais, porquanto essas serão apuradas em momento oportuno da ação penal. 2. A justa causa para a ação penal consiste na necessidade de lastro probatório mínimo de prova para o exercício da ação penal, ou seja, indícios de autoria e prova de materialidade. 3. No estágio em que a persecutio se encontra - recebimento da denúncia -, permanece o princípio in dubio pro societate. Nessa fase, fazem-se necessários tão só os indícios de autoria e prova de materialidade. Assim, por ocasião da instrução criminal, tanto o Parquet quanto a Defesa terão a oportunidade de produzir provas ao esclarecimento do fato. 4. Com efeito, o Princípio da Proporcionalidade traz como um de seus conteúdos a vedação à proteção deficiente. Significa que as condutas que atingirem o bem jurídico militar, de maneira assaz perniciosa, não podem deixar de ser apuradas, sob pena de caracterizarem proteção deficiente do Estado aos comandos basilares da hierarquia e da disciplina, expressamente previstos no art. 142 da CF. Recurso provido. Decisão por unanimidade.