Jurisprudência STM 7000238-43.2019.7.00.0000 de 22 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
12/03/2019
Data de Julgamento
17/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE ABSOLUTA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. Remansosa a jurisprudência acerca da impossibilidade de suspensão de prazo processual frente a pedido de reconsideração. A reconsideração requerida pelo Parquet não suspende ou interrompe o prazo próprio do recurso, sendo o presente recurso intempestivo. Em que pese a extemporaneidade do recurso ministerial, há de se analisar o Decisium proferido pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça para o processamento do feito, face ao constatado licenciamento do Réu das Fileiras do Exército. A propósito, o plenário desta e. Corte já firmou entendimento que eventual licenciamento do agente não possui o condão de acarretar a incompetência do Conselho Permanente de Justiça, uma vez servir de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum. Imperiosa é a concessão do Habeas Corpus, de ofício, com fundamento no art. 470 c/c o art. 467, alínea "i", do Código de Processo Penal Militar. Denegado seguimento ao Recurso. Decisão unânime. Concessão de Habeas Corpus de ofício. Decisão por maioria.