Jurisprudência STM 7000223-06.2021.7.00.0000 de 15 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
24/03/2021
Data de Julgamento
02/12/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EXAME PERICIAL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERIGO CERTO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-o à insurgência contida no apelo, ou nas razões, ou nas contrarrazões recursais. Para a configuração da figura típica do uso de documento falso, basta a simples utilização do documento como se ele fosse autêntico, envolvendo uma situação juridicamente relevante. Embora o tipo descrito no art. 315 do CPM exija o exame pericial, a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios firmou entendimento no sentido de que este não é o único meio apto a demonstrar a falsidade do documento, podendo a prova pericial ser suprida por qualquer outro meio idôneo. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Penal Militar, constitui ônus da Defesa comprovar a alegada excludente de ilicitude lastreada no art. 43 do Código Penal Militar, utilizando-se de provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar o estado de necessidade justificante. Considerando a não apresentação de qualquer comprovação acerca das alegadas dificuldades financeiras que supostamente poderiam ocorrer, por via de consequência, também não se encontra presente o requisito da inevitabilidade do perigo, imprescindível para escapar da situação perigosa. Constitui ônus da Defesa comprovar a excludente de culpabilidade referente ao estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do Código Penal Militar, utilizando-se de provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa do Acusado. O Réu, deliberadamente, preferiu incorrer na conduta delituosa descrita no art. 315 do Código Penal Militar, circunstância que afasta, inclusive, o requisito da inexigibilidade de conduta diversa, pois o Acusado podia e devia agir de modo diverso. Negado provimento ao Apelo. Decisão por unanimidade.