Jurisprudência STM 7000209-51.2023.7.00.0000 de 04 de setembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
13/03/2023
Data de Julgamento
30/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. GUARDA. PESSOA DESIGNADA. EXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BISAVÓ. INSTITUIDORA DA PENSÃO. MÃE DO MENOR. REPRESENTANTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APELO ACUSATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. MAIORIA. Não assiste razão à pretensão recursal da Acusação para reformar a Sentença absolutória, uma vez que a pensão por morte foi concedida ao filho menor impúbere da acusada de forma equivocada pela Administração Militar. A espécie de pensão por morte, instituída pela bisavó, contém como exigência legal a comprovação da relação de dependência econômica entre o beneficiário e a pessoa instituidora, fator que não foi analisado administrativamente. Inexistem nos autos provas de má-fé da ré para induzir a Administração Militar em erro, consequentemente não foi possível perceber o dolo da conduta. Recurso não provido. Decisão por maioria.