Jurisprudência STM 7000206-96.2023.7.00.0000 de 16 de agosto de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Classe Processual

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Data de Autuação

10/03/2023

Data de Julgamento

27/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. ALEGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. INCERTEZA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ORDEM DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. As impropriedades quanto à qualificação do acusado não representam impedimento para o andamento da ação penal. As informações acerca da sua identificação foram prestadas pelo próprio Paciente por ocasião da prisão em flagrante, o qual, quando posto em liberdade provisória, foi advertido da necessidade de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Assim, não há como acolher o pleito defensivo para suspensão da ação penal, a fim de que se identifique corretamente o acusado se tal medida já fora providenciada pelo Juízo a quo, inclusive com o auxílio do Centro de Apoio à Investigação do Ministério Público Militar – CPADSI. Ordem denegada. Decisão majoritária.