Jurisprudência STM 7000202-59.2023.7.00.0000 de 04 de julho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
09/03/2023
Data de Julgamento
18/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DA RAZOABILIDADE. DA PROPORCIONALIDADE. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA INSIGNIFICÂNCIA. DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. PRINCIPIOS INTRINSECAMENTE RELACIONADOS AO CONTEXTO PRINCIPAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 182, 183 E 660/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. O Pretório Excelso já sedimentou entendimento pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da insignificância e da individualização da pena, consoante estampado nos Temas 660, 183 e 182 do STF, respectivamente. Tem-se, portanto, conforme entendeu o STF, que, se existente afronta à Constituição, essa seria apenas reflexa e indireta, não autorizando a utilização do Apelo Extremo. A análise dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade e isonomia impõe o reexame de fatos e provas. Seguem o contexto geral, porque nele estão inseridos e recebem o mesmo tratamento, cabendo a apreciação em conjunto. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.