Jurisprudência STM 7000196-52.2023.7.00.0000 de 08 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
09/03/2023
Data de Julgamento
01/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. DECISÃO POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.302/2022, AO JULGAR INÚMEROS RECURSOS RELACIONADOS AO TEMA DO INDULTO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.302/2022. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022 REJEITADA POR MAIORIA. 2. O SENTENCIADO NÃO FOI CONDENADO EM NENHUM DOS CRIMES VEDADOS PELO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUAIS SEJAM: TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO AO INDULTO. 3. AO RECORRENTE FOI CONCEDIDO O DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM PERÍODO DE PROVA DE 2 (DOIS) ANOS, INSTITUTO OUTORGADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. 4. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO INDULTO REFERE-SE, TÃO SOMENTE, ÀS “PESSOAS BENEFICIADAS PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO”, SITUAÇÃO DIVERSA A DO RECORRENTE, QUE FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO INSTITUTOS DISTINTOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.