Jurisprudência STM 7000189-60.2023.7.00.0000 de 20 de setembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
07/03/2023
Data de Julgamento
31/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO. 2) DIREITO PENAL,LESÃO CORPORAL,LEVE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO. DEFESA. IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA INICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. INQUISA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Recurso interposto contra decisão que não admitiu impugnação contra sentença proferida no Habeas Corpus nº 7000999-39.2022.7.01.0001, fundamentada na intempestividade. Considerando que o recurso está intrinsecamente relacionado ao Inquérito Policial Militar nº 7000664-20.2022.7.01.001, regularmente arquivado pela instância inicial, objeto da discussão em Habeas Corpus, verifica-se não mais subsistir o objeto recursal. Recurso julgado prejudicado por manifesta perda de objeto. Decisão unânime.