Jurisprudência STM 7000188-46.2021.7.00.0000 de 19 de agosto de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
15/03/2021
Data de Julgamento
12/08/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PERPETRADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PRESCRICIONAL NA MODALIDADE RETROATIVA À DATA DOS FATOS. REJEIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com base nos artigos 1.030, inciso I, alínea "a" e art. 1.030, inciso V, do CPC, c/c o art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. Consoante jurisprudência consolidada neste Tribunal, não mais se considera o reconhecimento e a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal anteriormente ao recebimento da denúncia, a partir da edição da Lei 12.234/2010, o que afasta, por conseguinte, a aplicação no presente caso da antiga redação do art. 110, § 1º, do CP que considerava o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa à data dos fatos. No que tange ao mérito, infere-se que inexiste repercussão geral quando, para verificar se houve afronta a princípios constitucionais, for necessária prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie, em que se discute o aproveitamento de provas emprestadas de outros processos. Outrossim, a análise dos argumentos defensivos pela Suprema Corte demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório no caso em apreço, resultando na aplicação do enunciado nº 279 de Súmula do Excelso Pretório, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.