Jurisprudência STM 7000180-40.2019.7.00.0000 de 22 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
25/02/2019
Data de Julgamento
10/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. CRIME DE FURTO. AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. Aplica-se o Princípio in dubio pro reo quando não há prova da materialidade e a certeza, indene de dúvidas, acerca da autoria do ilícito. Apelo do MPM conhecido e não provido. Decisão unânime.