Jurisprudência STM 7000172-58.2022.7.00.0000 de 27 de julho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
15/03/2022
Data de Julgamento
30/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 216-A DO CP (ASSÉDIO SEXUAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS E PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CRIMES SEXUAIS, PRATICADOS NORMALMENTE NA CLANDESTINIDADE, PORTANTO, SEM TESTEMUNHAS, DEVE SER DADO RELEVANTE VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA. II É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEGUNDO O QUAL O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL QUANDO INEQUÍVOCAS A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. III - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.