Jurisprudência STM 7000163-04.2019.7.00.0000 de 06 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
19/02/2019
Data de Julgamento
28/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCONFORMISMO DO MPM. COMPROVADA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO. Não se acolhe, como causa excludente da culpabilidade, o argumento defensivo de ter o militar se ausentado da OM onde servia, para auferir salário melhor e prover as necessidades de sua família, se os autos indicam a exigibilidade de conduta diversa à violação do bem jurídico tutelado. Provido o Apelo Ministerial. Sentença absolutória reformada. Decisão por unanimidade.