Jurisprudência STM 7000157-60.2020.7.00.0000 de 19 de maio de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
04/03/2020
Data de Julgamento
23/04/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PARA APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O AGRAVO INTERNO. Compete ao Relator a apreciação dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão por ele firmado em sede de Ação Penal Originária, sendo incabível, no sistema jurídico brasileiro, a figura de um segundo Relator para se manifestar no Agravo Interno, manejado com a finalidade de se cassar decisão monocratica de não conhecimento proferida nos Declaratórios. Preliminar de Ofício. Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime.