Jurisprudência STM 7000157-31.2018.7.00.0000 de 08 de fevereiro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
26/02/2018
Data de Julgamento
01/02/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. CRIME DE CALÚNIA. ART. 214 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART.215 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MAIORIA. 1. Comete o crime de calúnia, disposto no artigo 214 do CPM, e não o de difamação, inserto no artigo 215 do CPM, aquele que qualifica satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, suas acusações levianas, atribuindo a outrem fato criminoso inverídico. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.