Jurisprudência STM 7000152-38.2020.7.00.0000 de 05 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
03/03/2020
Data de Julgamento
07/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,SOBRESTAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO IN MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA OU INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO OFICIALATO. MATÉRIA ESTRANHA AO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se há óbices para a instauração do feito, relativo à capacidade moral de o oficial permanecer vinculado à respectiva Força Armada, cabe à autoridade judiciária a quem foi distribuído reconhecê-los, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, sob pena de indevida intervenção do Tribunal nas atribuições do juiz da causa. Agravo conhecido e rejeitado. Decisão unânime.