Jurisprudência STM 7000137-64.2023.7.00.0000 de 08 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/02/2023
Data de Julgamento
22/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 134 DO CPM. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. Tendo havido unificação de penas, não há que se considerar, para o cálculo do prazo para a reabilitação, cada reprimenda isoladamente, mas, sim, o quantum unificado, sobre o qual recairão todos os direitos e deveres do apenado. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.