Jurisprudência STM 7000130-72.2023.7.00.0000 de 16 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
22/02/2023
Data de Julgamento
22/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. PEDIDO. TRANCAMENTO IPM. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNANIMIDADE. No presente caso, denota-se o pedido de trancamento de inquérito policial militar por excesso de prazo e em razão de ausência de tipicidade. Em consulta ao IPM nº 0000080-63.2015.7.06.0006, depreende-se que a denúncia foi ofertada e recebida pelo Juízo em 25/8/2023. Houve aditamento à exordial acusatória, recebido no dia 26/9/2023. Diante da situação superveniente, qual seja, o recebimento da denúncia na origem, fica prejudicada a atual ação constitucional - de trancamento do IPM por excesso de prazo ou por atipicidade da conduta, em tese, perpetrada pelo Paciente. Na medida em que houve decisão de recebimento da denúncia na origem, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente remédio heroico. Habeas Corpus prejudicado. Unanimidade.