Jurisprudência STM 7000128-73.2021.7.00.0000 de 04 de outubro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
19/02/2021
Data de Julgamento
16/09/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DA ACUSAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVADA. PRESCINDIBILIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA CIVIL. IDÔNEO. LAUDO PRELIMINAR. VÁLIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Conforme pacificado no âmbito da jurisprudência do STM e do STF, o auto de apreensão superficialmente descrito, por si só, não conduz ao reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, haja vista a possibilidade de comprovação da materialidade por outros elementos probatórios existentes nos autos. 2. O laudo preliminar subscrito por perito oficial reveste-se de todas as formalidades legais e permite, em relação ao definitivo, o mesmo grau de certeza. 3. Sentença absolutória reformada. Recurso Ministerial provido. Decisão por maioria.