Jurisprudência STM 7000128-68.2024.7.00.0000 de 29 de maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Data de Autuação
03/03/2024
Data de Julgamento
09/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA. LIMINAR. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM IPM. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A INQUISA. INCONCEBÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA IN LIMINE. MÉRITO. TRANCAMENTO DO IPM. ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E PREJUÍZO À DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A DOCUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO AFASTAMENTO SIGILOSO. INVIABILIDADE. TESES DEFENSIVAS INSUSTENTÁVEIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Sabe-se que a concessão de liminar se faz necessária apenas diante da patente existência da plausibilidade jurídica do pedido e quando revelada a flagrante ilegalidade, sendo indispensável, ainda, a presença concorrente da fumaça do bom direito e do perigo na demora, requisitos estes que não se verificaram no contexto examinado, razão pela qual a medida in limine foi indeferida. O trancamento do inquérito policial militar, via mandado de segurança, mostra-se uma medida excepcional, que somente ocorre diante da inequívoca atipicidade da conduta ou quando há causa de extinção da punibilidade ou, ainda, quando estão ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Da mesma forma, é cediço que a interrupção das investigações em sede de IPM, por falta de justa causa, pede, obrigatoriamente, que a matéria alegada pela Parte se mostre indiscutível e não reivindique o exame de provas ou a análise de elementos fáticos para seu reconhecimento, o que, a toda evidência, também foge à realidade dos autos. Isso porque o assunto ora tratado está longe de ser incontroverso, pois é altamente discutível e complexo, exigindo uma análise detalhada e minuciosa de toda a situação apresentada. Portanto, merece uma investigação mais aprofundada, demandando uma ampla dilação fático-probatória. Isso não pode ser adequadamente alcançado por meio do presente Writ, razão pela qual não se justifica a suspensão das investigações neste contexto. Igualmente, não se pode alegar cerceamento de defesa sobre negação de acesso a procedimento sigiloso ainda em curso, conforme consubstanciado no enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do STF, ou arguir suposto estado de ilegalidade em decretação de quebra de sigilo em que os requisitos indispensáveis estejam preenchidos. Segurança denegada. Decisão por unanimidade.