Jurisprudência STM 7000122-32.2022.7.00.0000 de 17 de junho de 2022

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Revisor(a)

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

25/02/2022

Data de Julgamento

26/05/2022

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 6) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA. LICENCIAMENTO. CURSO DO PROCESSO. REGULARIDADE PROCESSUAL. OPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. Após instaurada a ação penal de rito especial (Deserção), o superveniente licenciamento do acusado não inviabiliza o prosseguimento do feito. Precedentes da Corte. O licenciamento de militar não é abrangido pelas hipóteses previstas no CPPM de extinção do processo sem julgamento do mérito. Na dicção do § 3º do art. 457 do CPPM, em sua parte final, a reinclusão da praça especial ou sem estabilidade, ou a reversão da praça estável somente é exigida para o oferecimento da denúncia. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.