Jurisprudência STM 7000121-13.2023.7.00.0000 de 23 de junho de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

16/02/2023

Data de Julgamento

01/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO; DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que foi fundamentada na aplicação da sistemática da repercussão geral, em consonância com o art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, consubstancia erro grosseiro, uma vez que o Recorrente deve insurgir-se por meio do recurso de Agravo Interno. Quando a lei é expressa ao indicar o caminho processual a ser trilhado há erro grosseiro em se adotar postura diversa e se ajuizar recurso distinto. O erro grosseiro afasta a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STF. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.