Jurisprudência STM 7000120-62.2022.7.00.0000 de 20 de setembro de 2022

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Revisor(a)

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

25/02/2022

Data de Julgamento

18/08/2022

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

Ementa

APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Observa-se ser o status de militar exigido somente na fase inicial do processo, pressuposto para sua deflagração, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou de cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. Preliminar rejeitada por maioria. A conduta do acusado é típica e antijurídica, ofendendo diretamente os bens jurídicos tutelados pelo legislador castrense: o serviço militar e o dever militar, não havendo qualquer causa excludente de culpabilidade. Logo, era exigível conduta diversa da por ele praticada. Não bastasse isso, a Defesa, na instrução criminal, não conseguiu produzir prova suficiente para confirmar a situação de estado de necessidade exculpante do recorrente. Apelo não provido. Decisão unânime.