Jurisprudência STM 7000112-85.2022.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
22/02/2022
Data de Julgamento
07/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO APELAÇÃO PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL. UNANIMIDADE. MÉRITO. DISPARO ACIDENTAL. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO AMBIENTE VIRTUAL NÃO PREJUDICA A SUA DISCUSSÃO, JÁ QUE NÃO RESTRINGE OU DESQUALIFICA O DEBATE, TENDO OS DEMAIS INTEGRANTES DA CORTE AMPLO ACESSO A TODOS OS ELEMENTOS INFLUENTES PARA O JULGAMENTO DO CASO (PRECEDENTE DO STF). AUTORIA E MATERIALIDADE INDENES DE DÚVIDAS. A CONFISSÃO E A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E O AGENTE PROVOCADOR DA LESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NO MANUSEIO DO ARMAMENTO. PROCEDIMENTO DE LEVAR O CÃO DA ARMA À FRENTE DEVE OCORRER OBRIGATORIAMENTE EM UM LOCAL COM AREIA PARA SUPORTAR O IMPACTO DO PROJETIL. COMPROVADA IMPRUDÊNCIA AO AGIR SEM A DILIGÊNCIA NORMAL E SEM A CAUTELA NECESSÁRIA QUE O SERVIÇO LHE EXIGIA, SENDO PREVISÍVEL QUE O FATO OCORRESSE. O ARGUMENTO DEFENSIVO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O RÉU FOI CONDENADO POR LESÃO CULPOSA. DESCUMPRIDAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO QUE PODIA SER PREVISTO, OU QUALQUER SUPOSIÇÃO DE QUE NÃO OCORRERIA OU QUE PODERIA EVITAR, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 33, INC. II DO CPM. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.